O Governo Federal irá o repassar por meio da Emenda Constitucional 123/2022 o valor de R$ 2,5 bilhões destinados ao custeio da gratuidade dos idosos no transporte público coletivo. Na justificativa da referida Emenda o Governo Federal argumentou que a pandemia de covid-19 impactou o equilíbrio financeiro do transporte público, principalmente nas cidades mais populosas: mais de 200 municípios já colocam subsídios no sistema de transporte público para reduzir compensar a redução da arrecadação tarifária.
Sendo assim, as gratuidades ou isenções tarifárias, que têm a natureza jurídica de medida assistencial, devem ser sustentadas conforme determina a Constituição: por recursos públicos orçamentários. E que, no Brasil, com poucas exceções, o custeio da gratuidade dos idosos é repassado aos demais usuários pagantes, onerando principalmente as pessoas menos favorecidas que mais utilizam o serviço.
Entretanto tal medida, de acordo com a Emenda Constitucional 123/2022 só será válida neste ano, fazendo que os sistemas de transporte público continuassem repassando o custo das gratuidades dos idosos aos demais usuários.
Para se ter uma ideia, segundo simulações do Mova-se, o impacto na tarifa da RMTC-Goiânia seria de vinte centavos, isto é, poderia reduzir para R$ 4,10 o preço da passagem ao usuário ou reduzir em 2,5% o valor do subsídio pago por passageiro pelos entes públicos
Portanto, tal medida iria beneficiar diretamente a parcela da população em situação de vulnerabilidade social. Segundo estudo feito pelo IPEA (2021) no qual dadas as atuais perspectivas de envelhecimento demográfico no país, a manutenção de um modelo de financiamento das gratuidades baseado no sistema de subsídios cruzados entre usuários tende a agravar algumas distorções na tarifação destes serviços e a contribuir para o seu encarecimento. Uma rediscussão deste modelo poderá se beneficiar muito de futuros estudos que comparem diferentes experiências municipais e internacionais adotadas na gestão financeira do transporte urbano e das fontes alternativas de financiamento utilizadas para custear tais benefícios tarifários. Logo o benefício será a redução da tarifa paga por todos e não somente um benefício para um grupo específico.
O Mova-se Fórum Nacional de Mobilidade defende a criação do Programa Nacional de Reestruturação do Transporte Público, visando a implementação da subvenção pública que possam cobrir a diferença entre o custo da prestação dos serviços de transporte de passageiros e a capacidade de pagamento dos usuários, bem como a gestão das gratuidades e a concessão de subsídio.
A origem dos recursos em nível nacional seria um percentual do IPI das motocicletas e automóveis, uma porcentagem das multas de trânsitos e o retorno da CID sobre combustíveis. Em nível estadual, um percentual sobre o IPVA. Em nível municipal, a receita do estacionamento rotativo, taxa sobre a receita de aplicativo de transporte individual e porcentagem do IPTU em imóveis comerciais com número de vagas superior a 10 veículos.
