Em meio à uma discussão nacional quanto ao financiamento do transporte público o prefeito de Aparecida de Goiânia age na contra-mão da história ao preparar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a reestruturação do transporte público na Região Metropolitana promovido pelo governo estadual e prefeitura de Goiânia. A prefeitura de Aparecida diz que há falta de transparência e entende que a mudança fere a constituição federal e a constituição estadual.
A lei sancionada em dezembro de 2021 estabelece, entre outras mudanças, nova política tarifária flexível a ser aplicada em toda a região metropolitana, com tarifas diferenciadas e separação da tarifa de remuneração (tarifa técnica) da tarifa pública (cobrada dos usuários), exigindo eventual complementação do valor da tarifa, no caso da tarifa permanecer congelada como nos últimos 3 anos. Para isso, o poder público deverá dividir o valor do subsídio da seguinte forma: 41,2% para o Estado de Goiás; 41,2% para o Município de Goiânia; para o Município de Aparecida de Goiânia o valor 9,4%; e 8,2% para o Município de Senador Canedo. Segundo os dados do IBGE (2019) a população de Aparecida de Goiânia é 22% da população da Região Metropolitana.
O secretário da Fazenda de Aparecida de Goiânia, André Luis Rosa, contestou o modelo e diz que houve falta de transparência na adoção do novo modelo de transporte que está sendo proposto.
“Não se colocou nada na legislação que se pense na melhoria da qualidade do transporte. Está se discutindo, basicamente, remuneração das concessionárias”, pontuou à Rádio CBN.
Além disso, a Prefeitura de Aparecida compreende que esse debate deve ser feito de forma coletiva com a participação de todas as cidades da Região Metropolitana. Informa que não há entraves sobre este assunto com outras cidades, diz a nota.
Vale ressaltar que a prefeitura de Aparecida vem contestando, desde 2020, uma decisão judicial, promovida pelo Ministério Público Estadual na qual determinou o reequilíbrio econômico das concessões pelo Estado de Goiás e municípios integrantes da RMTC, para assegurar a manutenção do sistema de transporte público.
A sensação que passa que em meio ao caos, o governo de Aparecida tenta retirar de sua responsabilidade o deslocamento de milhares de pessoas que a muito tempo vem sofrendo com a falta de uma política coordenada na região metropolitana, que, ao invés disso, vem sendo utilizada como palanque eleitoral desde as revoltas de 2013.
É importante lembrar que o prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (sem partido) exerceu a presidência da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC). Neste período o prefeito questionava a falta de protagonismo do Estado de Goiás, além de na época defender a subvenção dos serviços. Entretanto, neste período, a CDTC fez somente três reuniões, sendo que uma para reajustar a tarifa e outra apenas para homologar o Passe-Livre Estudantil bancado pelo Estado de Goiás. “É um fato absurdo. É impossível o governo (estadual) não atuar e não ser o protagonista. Estado cometerá um grande equívoco com a saída da CDTC. Os municípios devem se envolver. Sou a favor das prefeituras e Estado financiarem um modelo de qualidade. Enquanto prefeito de Aparecida de Goiânia, vou participar da Companhia pensando sempre a cidade como um todo”, afirmou na época.
Em discussão no Fórum de Mobilidade – Mova-se, debateu-se se o porquê do atual posicionamento do Município de Aparecida de Goiânia – O que mudou na percepção do prefeito, ex-presidente da CDTC, em relação a necessidade de maior presença do Estado? O que ele classifica como falta de transparência? Qual seria a perda para a população de Aparecida caso ela não seja beneficiária da nova política tarifária?
O Governo do Estado de Goiás, ao se posicionar quando da apresentação do chamado Plano Emergencial logo no início da pandemia, defendeu que o transporte público tem a mesma relevância para a população 9especialmente aquela de baixa renda) que a saúde, por ser um serviço público essencial, inclusive reconhecido na Constituição da República como um direito fundamental do cidadão.
Diferentemente, no auge da crise da pandemia, a Prefeitura de Aparecida, em alinhamento a algumas entidades empresariais, na contramão do que foi adotada em praticamente 100% das cidades brasileiras, defendeu a suspensão do funcionamento do transporte público coletivo, imaginando que a população de baixa renda poderia se deslocar por transporte privado, como fretamento contratado pelas indústrias ou serviços individuais por aplicativo, do tipo Uber.
Por outro lado, a Prefeitura de Goiânia, de longa data vem reclamando que o modelo atual de integração da rede metropolitana, prejudica a população residente em Goiânia, pois na prática as viagens de mais curta distância subvencionam as viagens de maior distância, a exemplo do que acontece com as ligações de Aparecida para Goiânia. Nesse sentido, seria na visão do município de Goiânia impraticável que a conta da complementação tarifária recaia apenas nas costas do Estado de Goiás e do Município de Goiânia.
Portanto, nós do Mova-se acreditamos que o posicionamento de Aparecida de Goiânia é bastante simplório, pois não propõe nenhuma solução, inclusive não participa da mobilização que está ocorrendo pelas prefeituras de todo país, lideradas inclusive pela Frente Nacional dos Prefeitos, contando até mesmo com o apoio do Congresso Nacional, a exemplo da declaração no dia de hoje do Presidente Rodrigo Pacheco.
Enquanto prefeitos de capitais como de Salvador, São Paulo e Porto Alegre, entre tantos outros, somam-se a diversas entidades nacionais para defender a viabilização de recursos públicos a fim de se evitar reajustes nas tarifas, Aparecida preferi politizar a discussão neste raro momento em que parecia que haveria consenso quanto a importância de valorização desse serviço público essencial.
MIGUEL ANGELO PRICINOTE
Coordenador Técnico
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